A efetividade da lei de lavagem de dinheiro no Brasil e seus reflexos na justiça social

Abstract

A lavagem de dinheiro consolidou-se como um dos principais mecanismos de sustentação da criminalidade organizada contemporânea, produzindo impactos que ultrapassam a esfera penal e atingem diretamente a ordem econômica, as políticas públicas e a justiça social. No contexto brasileiro, marcado por profundas desigualdades sociais, a ocultação e a reinserção de recursos ilícitos contribuem para a concentração de riqueza e para a redução da capacidade estatal de promover direitos fundamentais. O presente artigo analisa a efetividade da Lei nº 9.613/1998 no combate à lavagem de dinheiro e seus reflexos na promoção da justiça social no Brasil. Para tanto, examina-se a evolução normativa da legislação antilavagem, seus mecanismos repressivos e preventivos, a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a importância da recuperação de ativos ilícitos como instrumento de justiça distributiva. A pesquisa fundamenta-se em metodologia bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina nacional e internacional e dados institucionais, utilizando-se o método dedutivo. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de instrumentos adequados para o enfrentamento da lavagem de dinheiro, sua efetividade depende da aplicação rigorosa da lei, do fortalecimento da cooperação interinstitucional e internacional e da destinação social dos ativos recuperados, de modo a contribuir de forma concreta para a redução das desigualdades e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.