Reconhecimento facial como prova atípica: validade e limites no processo penal brasileiro

Abstract

O estudo analisa a validade do reconhecimento facial como prova atípica no processo penal brasileiro, diante da omissão legislativa em regulamentar o tratamento de dados para fins de segurança pública, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é sistematizar, via interpretação constitucional, critérios de admissibilidade para controlar o uso dessa tecnologia sem violar garantias fundamentais. Utilizando metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo investiga o vácuo normativo e a tensão entre a necessidade da prova tecnológica em cenários de falência dos meios tradicionais e a proteção de direitos como a privacidade e a presunção de inocência. Como resultado, conclui-se que a admissibilidade da prova depende da observância de um tripé de critérios cumulativos: a subsidiariedade; que a restringe a uma ultima ratio; o contraditório efetivo, que exige transparência algorítmica e a garantia da cadeia de custódia digital; e a proporcionalidade em sentido estrito, que impõe ao juiz o dever de sopesar os valores em colisão e de exigir a corroboração por outras provas independentes, em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento fotográfico.