Inovações tecnológicas na segurança pública: a legalidade da captação de provas com drones em ações policiais de repressão ao tráfico de drogas

Abstract

Diante da sofisticação do crime organizado, a incorporação de inovações tecnológicas apresenta-se como ferramenta estratégica para a eficiência operacional, contudo, suscita debates acerca da violação de direitos fundamentais, especificamente a privacidade e a inviolabilidade domiciliar. O presente artigo analisa a legalidade da utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA), popularmente conhecidas como drones, pelos órgãos de segurança pública brasileiros na produção de elementos probatórios voltados à repressão ao tráfico de drogas. A metodologia adotada é de natureza qualitativa e abordagem jurídico-dogmática, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise documental, com ênfase em julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os resultados indicam que a jurisprudência caminha para a validação das provas obtidas por drones, desde que pautadas nos princípios da proporcionalidade e da necessidade, respeitando-se o limite entre o monitoramento em via pública e a intrusão em espaços privados. Conclui-se que, embora o marco regulatório ainda esteja em desenvolvimento por meio do Projeto de Lei nº 2.738/2024, a atuação policial deve observar a cadeia de custódia e o controle jurisdicional para assegurar a validade das provas no processo penal.