A figura do agente disfarçado na Lei nº 13.964/2019: análise jurídica e doutrinária

Abstract

Este artigo analisa a figura do agente policial disfarçado introduzida pela Lei 13.964/2019, com ênfase em sua distinção em relação a outras formas de atuação policial, como a infiltração e a dissimulação. Serão examinados os fundamentos legais, a natureza jurídica da norma, as interpretações doutrinárias e os entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa também avalia as repercussões práticas na persecução penal e os limites constitucionais dessa técnica de obtenção de prova, propondo ainda reflexões sobre a sua compatibilidade com os direitos fundamentais e a eficácia na repressão penal.