A lei dos crimes hediondos e a vedação à progressão de regime: inadequação ao sistema processual penal

Abstract

A análise da aplicação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (conhecida pela matéria a qual disciplina, os crimes hediondos nos termos do art.5°, inc. XLIII, da Constituição Federal de 1988) em face dos princípios penais tutelados constitucionalmente (da individualização da pena, da dignidade humana, do sistema progressivo) e o sistema penal brasileiro, é o objeto de estudo deste trabalho. O interesse por esta abordagem foi estimulado pela polêmica atualíssima, consubstanciada no choque entre o que ponderam a Carta Política de 1988, leis complementares, e leis ordinárias que integram o sistema penal brasileiro, atento a inadequação da lei em comento. Procurou-se assinalar a discordância da lei dos crimes hediondos ao que prescreve todo o sistema legal penal brasileiro, de modo que através de pesquisa foram buscadas as razões para editar esta lei, atento ao momento histórico, e diretrizes correlatas ao tratamento do condenado à pena privativa de liberdade. A análise se calca no confronto entre o que preconiza a lei e seu reflexo no que se ambiciona com o processo penal em sua completude, tendo como ponto de partida uma decomposição do processo penal através de sua finalidade, seu caráter instrumental, passando pelo que há de mais contemporâneo e congruente neste momento histórico, o garantismo, aludindo, ainda, o que a Constituição de 1988 reservou em matéria penal, o princípio da dignidade humana e as formas antagônicas de se ler o processo penal enquanto instrumento de controle social. Arrematando o presente, concluiu-se realmente existir uma inadequação, ainda que latente, que tem o condão de provocar a polêmica estudada no aspecto doutrinário (dissensão entre catedráticos do direito penal), em âmbito jurisprudencial (quebra da uniformidade quanto à atribuição de regime integralmente fechado para os crimes cominados na lei estudada), e legal (recrudescimento de tratamento do apenado em arrepio de leis e tratados internacionais).

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.