Incidência do ISS sobre empreitadas: possibilidade da dedução dos valores relativos às subempreitadas, já tributadas pelo ISS, da base de cálculo do tributo devido na construção civil

Abstract

Através de pesquisas bibliográficas, no presente estudo procura-se demonstrar possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos valores relativos a subempreitadas na construção civil, após a vigência da LC 116/03. a Anteriormente, o Decreto Lei 406/68 em seu artigo 9°, § 2°, com alterações do Decreto-Lei 834/69, permitia a dedução na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço e do valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. A LC 116/03, que dá novo tratamento ao ISS, por sua vez, no art. 7º, § 2°, inciso I restringiu a dedução, ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, pois o inciso II, do § 2º do artigo 7º da LC 116, que previa a dedução do valor das subempreitadas, foi vetado pelo Presidente da República. Demonstra-se também, que a não adoção da dedução da base cálculo do valor das subempreitadas ocasiona a tributação em cascata. Elucida-se os conceitos de bitributação e bis in idem e a caracterização da subempreitada como mero repasse de serviço de terceiro, portanto, não podendo ocorrer nova incidência sobre o mesmo fato gerador. Busca-se ainda comprovar que a LC 116/03 não revogou, de forma expressa ou tácita, o art. 9º, § 2°, "b" do Decreto-Lei 406-68, que previa a dedução das empreitadas da base de cálculo do ISS, pois, tratando-se de norma específica e compatível com o novo diploma legal, não teria sido por esta revogada.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.