Do fundamento da indenização no instituto do tombamento

Abstract

O presente trabalho monográfico trata do fundamento da indenização no instituto do tombamento. Está o trabalho dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, serão estudados os aspectos principais do instituto do tombamento, ou ainda, a definição, о fundamento, o regime jurídico e as modalidades do instituto em questão. No segundo capítulo, o procedimento e o processo administrativo de tombamento, de acordo com o Decreto-Lei n.° 25/37, serão analisados, bem como os efeitos, de modo geral, decorrentes de tal instituto para o proprietário, para a Administração Pública e para a vizinhança do bem tombado. Finalmente, no terceiro e último capítulo, o fundamento de um dos principais e controvertidos efeitos - a indenização dos prejuízos resultantes do ato de tombar - do instituto do tombamento será abordado, partindo-se para tanto da análise, como sugerem os doutrinadores do Direito Administrativo pátrio, da discutível natureza jurídica daquele instituto para, então, chegar-se no aspecto conclusivo deste trabalho, ou seja: na responsabilidade patrimonial do Estado como fundamento da indenização no instituto do tombamento.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.