A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer (art. 461 do CPC) e o entendimento jurisprudencial catarinense

Abstract

A presente monografia tratará da tutela jurisdicional específica do art. 461 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.° 8.952/94. Inicialmente estudarse-á o princípio da efetividade dentro do Processo de Conhecimento, abordando-se a importância da tutela específica para a concretização de tal princípio. Será feito estudo da natureza jurídica da sentença da ação de obrigação de fazer ou não fazer. Em seguida será feita análise do art. 461 do Código de Processo Civil, bem como das técnicas de tutela previstas em seus parágrafos. Por fim, através de pesquisa jurisprudencial, verificar-se-á o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na aplicação da tutela específica do referido art. 461 do Código de Processo Civil, comparando-se as interpretações jurisprudencial e doutrinária.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.