Embargos de terceiro ou embargos do devedor. Qual o meio de defesa do sócio de sociedade limitada no processo de execução trabalhista?

Abstract

No Direito de Empresa, mais especificamente quanto à sociedade limitada, vige o princípio da autonomia patrimonial entre esta e os seus constituintes. A responsabilidade pelos débitos contraídos pela sociedade, em regra, não poderá ser repassada para os seus sócios, os quais somente se responsabilizam pela integralização do capital social. No entanto, as dívidas trabalhistas da sociedade são repassadas para a pessoa do sócio, em virtude da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Com este fundamento, a Justiça do Trabalho inclui o sócio diretamente na execução trabalhista, constritando os seus bens para satisfazer o crédito trabalhista. Diante destes fatos, vale analisar qual o meio de defesa do sócio que tem seus bens constritados por ser considerado responsável por aquelas obrigações. Neste âmbito, discorrer-se-á sobre os embargos de terceiro e embargos do devedor, ressaltando a divergência jurisprudencial sobre a questão, bem como o ponto separador de águas que indicará o meio de defesa adequado para cada situação.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.