Influência do lobby na norma contábil sobre créditos de carbono: uma análise no processo regulatório brasileiro

Abstract

O presente trabalho investiga a influência dos grupos de interesse no processo de normatização contábil dos créditos de carbono no Brasil, com foco específico na elaboração da Orientação Técnica OCPC 10. A pesquisa fundamenta-se na Teoria Econômica da Regulação para compreender a dinâmica política e as tensões distributivas inerentes ao estabelecimento de padrões contábeis. O estudo analisa o conteúdo de 29 cartas de comentários enviadas ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis durante a audiência pública realizada em 2023, classificando os respondentes em categorias como originadores, intermediários, usuários finais, acadêmicos e profissionais. A metodologia adota uma abordagem pluralista e compara a minuta original com a redação final da norma para mensurar a efetividade do lobbying. Os resultados demonstram que a discordância em relação à proposta inicial foi transversal e não se restringiu a setores específicos, rejeitando a hipótese de polarização entre categorias. A análise confirma que a participação dos stakeholders influenciou significativamente o texto final da OCPC 10, resultando em alterações estruturais relevantes. O regulador acatou demandas para segregar as definições técnicas de créditos de carbono, allowances e créditos de descarbonização, conferindo maior precisão ao documento. Além disso, o comitê flexibilizou os requisitos de divulgação ao incorporar o princípio da materialidade e eliminou a exigência de segregação de margens na demonstração do resultado, atendendo a críticas sobre conflitos com normas preexistentes. A pesquisa conclui que o processo de consulta pública atuou como um mecanismo eficaz de calibração técnica e política, permitindo o refinamento da norma frente às necessidades operacionais do mercado, embora o CPC tenha mantido sua independência quanto a conceitos fundamentais de mensuração. O estudo contribui para o entendimento da regulação contábil de ativos ambientais, evidenciando como a interação entre agentes econômicos e reguladores molda as diretrizes de transparência e reconhecimento patrimonial no contexto brasileiro.

Abstract: The present study investigates the influence of interest groups on the accounting standard-setting process for carbon credits in Brazil, with a specific focus on the development of Technical Guidance OCPC 10. The research is grounded in Economic Theory of Regulation to examine the political dynamics and distributive tensions inherent in the establishment of accounting standards. The study analyzes the content of 29 comment letters submitted to the Brazilian Accounting Pronouncements Committee (CPC) during the public consultation held in 2023, classifying respondents into categories such as originators, intermediaries, end users, academics, and professionals. The methodology adopts a pluralist approach and compares the original exposure draft with the final version of the standard in order to assess the effectiveness of lobbying activities. The results show that disagreement with the initial proposal was widespread and not confined to specific sectors, thus rejecting the hypothesis of polarization among respondent categories. The analysis confirms that stakeholder participation significantly influenced the final wording of OCPC 10, leading to substantial structural changes. The regulator accepted requests to segregate the technical definitions of carbon credits, allowances, and decarbonization credits, thereby enhancing the document?s conceptual precision. In addition, the committee relaxed disclosure requirements by incorporating the principle of materiality and eliminated the requirement to segregate margins in the income statement, addressing criticisms regarding conflicts with pre-existing standards. The study concludes that the public consultation process functioned as an effective mechanism of technical and political calibration, enabling the refinement of the standard in response to market operational needs, while the CPC preserved its independence with respect to fundamental measurement concepts. This research contributes to the understanding of accounting regulation for environmental assets, highlighting how the interaction between economic agents and regulators shapes transparency guidelines and asset recognition practices in the Brazilian context.