Políticas de assistência estudantil em instituições de educação superior: uma avaliação dos orçamentos

Abstract

Esta dissertação investigou a política de assistência estudantil da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), focando sua relação com o direito à educação e as estratégias adotadas para assegurar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As ações coordenadas pela Pró-Reitoria de Permanência e Assuntos Estudantis (PRAE) englobam benefícios financeiros, moradia, alimentação, transporte, inclusão digital e atendimento psicossocial, alinhadas ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), cuja institucionalização foi formalizada pela Lei nº 14.914/2024. O estudo analisou os programas vigentes, as fontes de financiamento, a execução dos recursos orçamentários e os critérios que norteiam sua distribuição na UFSC. A pesquisa identificou avanços na organização das políticas, mas também evidenciou limitações como o subfinanciamento estrutural, a defasagem nas tarifas do Restaurante Universitário e a ausência de mecanismos regulares para atualização financeira e controle interno. Além disso, foram constatados entraves nos processos seletivos, relacionados à insuficiência de vagas e à complexidade dos critérios socioeconômicos, que impactam a efetividade das ações. A análise indica que o crescimento da demanda por assistência, decorrente das políticas de democratização do acesso ao ensino superior, não tem sido acompanhado por recursos orçamentários compatíveis, o que impõe desafios à UFSC no cumprimento de suas responsabilidades institucionais. Espera-se que os resultados aqui apresentados auxiliem na melhoria dos processos de gestão e avaliação das políticas de assistência estudantil, em conformidade com as normas vigentes e as necessidades sociais do ensino superior público.

Abstract: This dissertation examined the student assistance policy at the Federal University of Santa Catarina (UFSC), focusing on its relationship with the right to education and institutional strategies aimed at ensuring the retention of students in situations of socioeconomic vulnerability. The actions coordinated by the Office of Student Permanence and Affairs (PRAE) encompass financial aid, housing, food assistance, transportation, digital inclusion, and psychosocial support, aligned with the National Student Assistance Program (PNAES), established by Law No. 14,914/2024. The study analyzed existing programs, funding sources, budget execution, and the criteria guiding resource allocation at UFSC. Advances in policy organization were identified, alongside limitations such as structural underfunding, outdated meal prices at the University Restaurant, and the lack of regular mechanisms for financial adjustment and internal control. Obstacles were also found in the selection processes, including insufficient availability of slots and complexity of socioeconomic criteria, which affect the effectiveness of the actions. The analysis indicates that the increased demand for assistance, driven by policies to democratize access to higher education, has not been matched by proportional budgetary resources, posing challenges for UFSC in fulfilling its institutional responsibilities. It is expected that the findings will contribute to improving the management and evaluation of student assistance policies, in line with current regulations and the social demands of public higher education.