Processo e constituição no Mercosul

Abstract

O direito a um processo apto à solução justa dos conflitos de interesses na sociedade, bem como o acesso a instrumentos que resguardam a supremacia constitucional encontram-se garantidos nas Constituições dos quatro Estados-Partes do MERCOSUL. Objetivando-se observar as semelhanças e diferenças relativamente às matérias acima referidas, procedeu-se à análise comparativa dos textos constitucionais dos países membros do MERCOSUL, além dos Protocolos vigentes e em fase de implementação, instrumentos importantes no processo de harmonização legislativa do bloco econômico. A análise demonstrou que todas as Constituições estudadas apresentam princípios garantidores do sistema processual, com destaque aos textos constitucionais do Brasil e do Paraguai que tratam da matéria de forma exaustiva. No que tange aos Protocolos, duas inconstitucionalidades se configuram no Protocolo de Medidas Cautelares, relativamente à Constituição do Brasil, uma vez que o artigo 19 daquele acordo dispensa a legalização dos exhortos ou cartas rogatórias entre juízes ou Tribunais de zonas fronteiriças dos Estados-partes e não aplica o procedimento homologatório de sentenças estrangeiras, uma exigência existente no texto constitucional brasileiro. Finalmente, o controle da constitucionalidade de leis e atos normativos é semelhante no Paraguai e no Uruguai que adotam o sistema concentrado. Diferentemente, na Argentina, o controle ocorre pelo método difuso, sendo que o Brasil apresenta o sistema mais eficiente por combinar os métodos difuso e concentrado.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.