A legitimidade do ministério público na tutela dos interesses difusos

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Campos, Márcio
dc.contributor.author	Saad, Simone Marien Nunes
dc.date.accessioned	2026-01-29T12:26:14Z
dc.date.available	2026-01-29T12:26:14Z
dc.date.issued	1999
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271982
dc.description	TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	A monografia apresenta pesquisa sobre a legitimidade do Ministério Público na tutela dos interesses difusos. Como tema central se apresenta a divergência doutrinária e jurisprudencial que cerca a natureza jurídica dessa legitimidade, ou seja, se de natureza ordinária ou extraordinária. O método utilizado é o indutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.	pt_BR
dc.description.abstract	Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Interesses difusos	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico	pt_BR
dc.title	A legitimidade do ministério público na tutela dos interesses difusos	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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TCCG-CCJ-D-SMNS-1999.pdf	9.920Mb	PDF	View/Open