Renúncia da receita tributária do imposto sobre serviço (ISS): uma análise do efeito econômico no município de Itajaí

Abstract

Os benefícios fiscais são instrumentos de política fiscal legitimados pelo ordenamento jurídico brasileiro para estimular o desenvolvimento econômico. No entanto, deve-se ter controle sobre efetivo retorno dos seus benefícios esperados. Dessa forma, este trabalho se propõe a avaliar os efeitos da renúncia de receita tributária do imposto sobre serviço (ISS), no município de Itajaí (SC), sobre aspectos de emprego, renda e receita corrente municipal no período entre 2012 e 2022. Para isso, buscou-se identificar municípios catarinenses que concederam benefícios fiscais por meio da isenção de ISS, a fim de selecionar o grupo de controle (pool de doadores), caracterizar os aspectos econômicos e fiscais, bem como a política de incentivos fiscais no município de Itajaí (SC), destacando as principais características locais e o perfil das empresas beneficiadas, assim como foi analisada a influência da renúncia de ISS em Itajaí sobre emprego, renda e arrecadação, por meio do método estatístico de controle sintético, verificando a robustez das estimativas por meio de testes de sensibilidade. O município de Itajaí (SC) concede incentivos fiscais e estímulos econômicos amparado pela lei complementar municipal n. 65/2005, no entanto, a ausência de transparência pública ativa sobre o tema, além de diferentes resultados sobre a efetividade de benefícios tributários no âmbito estadual, conforme revisão da literatura científica, demonstram a importância de se compreender os resultados dessa política fiscal. A partir da elaboração de três modelos estatísticos para cada variável de interesse, os resultados apontaram que a renúncia fiscal influenciou de forma parcialmente positiva na geração de emprego, mas não apresentou evidências de influência para o aumento da renda média e no aumento da receita corrente municipal. Entretanto, há necessidade de se avaliar a efetividade dessa política com a inclusão de outros fatores, além de ser oportuna a discussão do tema, frente à aprovação reforma tributária por meio da emenda constitucional n. 132/2023.

Abstract: Tax benefits are fiscal policy instruments legitimized by the Brazilian legal system to stimulate economic development. However, control must be exercised over the effective return on their expected benefits. Therefore, this study aims to evaluate the effects of the waiver of service tax revenue (ISS) in the municipality of Itajaí (SC), on aspects of employment, income, and municipal current revenue in the period between 2012 and 2022. To this end, municipalities in Santa Catarina that granted tax benefits through ISS exemption were identified in order to select the control group (pool of donors), characterize the economic and fiscal aspects, as well as the tax incentive policy in the municipality of Itajaí (SC), highlighting the main local characteristics and the profile of the beneficiary companies. The influence of the ISS waiver in Itajaí on employment, income, and revenue was also analyzed using the synthetic control statistical method, verifying the accuracy of the estimates through sensitivity tests. The municipality of Itajaí (SC) grants tax incentives and economic stimuli supported by municipal complementary law no. 65/2005. However, the lack of active public transparency on the subject, in addition to different results regarding the effectiveness of tax benefits at the state level, according to a review of the scientific literature, demonstrates the importance of understanding the results of this fiscal policy. Based on the development of three statistical models for each variable of interest, the results indicated that the tax waiver had a partially positive influence on job creation, but did not show evidence of influence on the increase in average income or the increase in municipal current revenue. However, there is a need to evaluate the effectiveness of this policy with the inclusion of other factors, and the discussion of the topic is timely in light of the approval of tax reform through constitutional amendment no. 132/2023.