A responsabilidade dos influenciadores digitais na oferta de produtos e serviços à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela oferta de produtos e serviços nas redes sociais, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com o avanço da tecnologia e a popularização das mídias sociais, os influenciadores passaram a ocupar um papel central nas estratégias de marketing das empresas, aproximando marcas de consumidores e exercendo forte poder de persuasão. Diante disso, o estudo parte de uma contextualização da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, abordando seus principais conceitos, a distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva, e a adoção da teoria do risco do empreendimento no CDC. Em seguida, explora-se o regime jurídico da oferta e da publicidade, destacando princípios como o da boa-fé, transparência, veracidade e a vinculação da oferta, fundamentais para garantir equilíbrio e segurança nas relações de consumo. O trabalho ainda discute a possibilidade de enquadrar os influenciadores como fornecedores por equiparação, especialmente quando atuam de forma habitual, obtêm vantagens econômicas e interferem diretamente na decisão de compra dos seguidores. A análise de decisões judiciais e representações no CONAR mostra que ainda há divergências quanto à responsabilização desses agentes, principalmente no Judiciário. Apesar disso, conclui-se que os influenciadores digitais podem, sim, ser responsabilizados civilmente, de forma objetiva e solidária, quando sua conduta violar os direitos do consumidor. A ausência de regulamentação específica da atividade não impede a aplicação do CDC, que oferece ferramentas suficientes para lidar com os desafios impostos pelas novas formas de publicidade digital.

This paper aims to analyze the civil liability of digital influencers for the promotion of products and services on social media, under the perspective of the Brazilian Consumer Protection Code (CDC). With the advancement of technology and the popularization of social networks, influencers have taken on a central role in companies’ marketing strategies, connecting brands to consumers and exerting strong persuasive power. In this context, the study begins with a contextualization of civil liability in Brazilian law, addressing its key concepts, the distinction between subjective and objective liability, and the adoption of the theory of enterprise risk in consumer relations. It then explores the legal framework of advertising and product offering, highlighting principles such as good faith, transparency, truthfulness, and the binding nature of the offer, all essential to ensure balance and safety in consumer relations. The paper also discusses the possibility of classifying influencers as equivalent suppliers, especially when they act regularly, obtain economic benefits, and directly influence their followers’ purchasing decisions. The analysis of court decisions and CONAR representations shows that there are still divergences regarding the liability of these agents, particularly in the Judiciary. Nevertheless, it is concluded that digital influencers can indeed be held civilly liable, objectively and jointly, when their conduct violates consumer rights. The lack of specific regulation for this activity does not prevent the application of the CDC, which provides adequate tools to address the challenges posed by new forms of digital advertising.