As medidas protetivas de urgência como instrumento de combate à violência doméstica: uma análise quantitativa e territorial das concessões judiciais no município de Florianópolis

Abstract

O presente trabalho analisa a variação na concessão das medidas protetivas de urgência em Florianópolis/SC, no período de 2018 a 2024, correlacionando-as com os indicadores de vulnerabilidade social do município. A pesquisa, de natureza aplicada e abordagem mista, foi desenvolvida a partir de dados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística (Numopede/TJSC), complementados por informações secundárias sobre índices de desenvolvimento humano (IDH), renda, escolaridade e densidade populacional por bairro. Os resultados demonstram que, entre 2018 e 2024, houve um crescimento de aproximadamente 30% no número de medidas protetivas concedidas, com oscilações significativas durante o período pandêmico (2020–2021), quando as denúncias diminuíram, mas as reincidências aumentaram. Após 2022, observou-se retomada gradual nas solicitações e maior concentração de casos em regiões de vulnerabilidade social elevada. Tais áreas reúnem os menores índices de renda per capita e maior densidade domiciliar, reforçando a correlação entre pobreza, desigualdade territorial e exposição à violência doméstica. A análise qualitativa indica que fatores como dependência econômica, insuficiência de políticas habitacionais e fragilidade das redes de apoio influenciam diretamente a efetividade das medidas protetivas. Conclui-se que o enfrentamento da violência doméstica em Florianópolis requer políticas públicas intersetoriais, ampliação da rede de acolhimento e fortalecimento da autonomia das mulheres, por meio de programas de inclusão produtiva, educação de gênero e monitoramento integrado entre os órgãos de justiça, segurança e assistência social.

This study analyzes the variation in the granting of urgent protective measures in Florianópolis, Brazil, from 2018 to 2024, correlating them with the municipality’s social vulnerability indicators. The research, applied in nature and adopting a mixed methodology, was based on data from the Center for Monitoring Demand Profiles and Statistics (Numopede/TJSC) and complemented with socioeconomic and demographic indicators such as Human Development Index (HDI), income, and educational level by neighborhood. The results indicate an overall increase of approximately 30% in the number of protective measures granted during the period, with a sharp decline in requests during the COVID-19 pandemic (2020–2021) — reflecting not a reduction in violence, but a decrease in formal reporting due to social isolation and limited institutional access. From 2022 onwards, a steady recovery was observed, which recorded the highest rates of domestic violence and the lowest income levels. The findings demonstrate a direct correlation between social vulnerability and exposure to gender-based violence, confirming that economic dependence, precarious housing, and institutional inefficiency are decisive factors in the persistence of the problem. The study concludes that combating domestic violence in Florianópolis requires integrated and territorially sensitive public policies, including intersectoral coordination among the justice, health, social assistance, and security systems, the expansion of shelters and support centers, and the promotion of women’s economic autonomy through professional training and income-generation programs.