O futebol na lei n.° 9.615/98 (lei Pelé): aspectos destacados

Abstract

A justificativa que motivou a realização da pesquisa foi a crescente importância que o futebol vem recebendo no contexto econômico-social brasileiro e a aprovação de uma lei que veio alterar em parte a estrutura estabelecida no desporto nacional. Assim, a matéria começou a ser estudada desde o surgimento das primeiras idéias a respeito e das alterações propostas, para uma posterior etapa de ampla discussão nacional, onde as disputas políticas e econômicas em relação ao destino que a Lei deveria tomar ganharam corpo. Tomou-se como objetivo principal a avaliação das maiores mudanças que a Lei provocaria no desporto brasileiro, o que elas representam e se estavam revestidas de validade jurídica. Para isso começou-se uma busca preliminar da legislação reguladora da matéria, de artigos relativos em jornais e na Internet, de debates televisivos e de obras que relataram a estrutura vigente e de outras que pudessem avaliar o conteúdo da lei já publicada e regulamentada. A partir de então fez-se uma ampla revisão bibliográfica abordando o tema futebol. Partiu-se de um estudo histórico e de evolução, observando as primeiras regras do esporte e como e por quem ele era regulado, para se chegar a uma avaliação atual da importância que transcende suas fronteiras e chega a outros campos antes inimagináveis. Concomitantemente observou-se a evolução dos diplomas legais que regulam o desporto brasileiro por toda a sua história, analisando suas problemáticas e seus institutos, para que se pudesse chegar ao texto na nova Lei n.º 9.615/98 com um embasamento mais solidificado no tocante às particularidades do tema. Fez-se também a análise da legislação de outros países, cuja comparação nos fez perceber a semelhança de certos institutos e de como eles estão aplicados no Brasil. Após estas etapas, adentrou-se no texto da Lei Pelé propriamente dita. Analisou-se algumas inovações e outras alterações que a Lei trouxe, e, tanto quanto possível, suas possíveis repercussões no cenário prático do futebol. Para isto invocou-se "experts" no assunto ora posto em pauta, como Álvaro MELO FILHO, advogado e professor de renome nacional, responsável pela redação do art. 217 da CF e do processo de elaboração da Lei 8672/93 (Lei Zico). Apesar de a Lei ter trazido muitas inovações, procurou-se focalizar os reflexos causados somente no futebol, tendo em vista a complexidade e a abrangência que o tema teria se se quisesse tratar de todos os esportes. Desta forma, o trabalho foi direcionado para o futebol como esporte de rendimento (art. 3°, III, da Lei ora estudada), desconsiderando-se as práticas educacionais e de participação, também previstas na Lei. Nesta fase foi estudou-se a criação do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP; a possibilidade dos clubes de futebol adotarem ligas independentes para organizarem campeonatos; o voto plural para eleições dos dirigentes de ligas, federações e confederações esportivas; a Justiça Desportiva e suas nuances; a obrigatoriedade dos clubes de futebol de se transformarem em empresas; o fim da "Lei do Passe"; as características do contrato de trabalho do atleta profissional; o direito ao uso da imagem por parte dos clubes; e, os bingos. Ao final são apresentadas algumas conclusões sobre cada um dos temas citados acima, observando, quando necessário sua adequação ao sistema legal vigente e as consequências práticas que podem se desenvolver no meio futebolístico.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.