A incidência do imposto sobre serviços no leasing financeiro

Abstract

O Imposto Sobre Serviços é o tributo que, em tese, incide sobre quaisquer atividades que se traduzam como prestação de serviços não possuindo, todavia, uma definição precisa de o que venha a ser esta prestação. Embora os serviços sujeitos à este imposto estejam discriminados em lista taxativa, a doutrina construiu o entendimento acolhido pela jurisprudência de que seseu fato gerador deve-se tratar de obrigação de fazer para se subsumir o ISS. Por esta razão, sua sistematização no Código Tributário Nacional não durou muito, pois na medida em que novos serviços surgiam, a lista de serviços contemplados demandava alterações como a inserção do item locação de bens móveis e, posteriormente, por derivação da locação, o item arrendamento mercantil. A legislação que rege a matéria evoluiu ao ponto de não deixar dúvidas quanto à incidência do ISS sobre os dois institutos. A polêmica sobre o tema exsurge quando, no ano de 2001, о Supremo Tribunal Federal publica acórdão que declara a inconstitucionalidade do ISS sobre a locação de bens móveis, revelando que a incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil também fica prejudicada. Toda a elucubração jurídica que os procuradores da fazenda municipal construíram para se fazer incidir o ISS sobre o leasing com base no item locação de bens móveis é subvertida contra a própria Fazenda Municipal que agora tem que desvincular a idéia de obrigação de dar no arrendamento mercantil. O método dedutivo de pesquisa deixa claro que o Leasing Financeiro tem, preponderantemente, caráter de locação, quando muito, o de financiamento, não havendo, portanto, efetiva prestação de serviço. De todo modo, é preciso acrescentar que este contrato mercantil tem as instituições financeiras como parte no negócio sendo, por conseguinte, regulada minuciosamente pelo BACEN (Banco Central). Não há fundamento, desta forma, para que os Municípios tributem uma atividade normatizada no âmbito federal, devendo na competência desta esfera de governo ser tributado o negócio.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.