O Tribunal de Segurança Nacional em perspectiva jurimétrica: repressão e crimes contra a economia popular (1938-1939)

Abstract

O presente trabalho analisa, sob a perspectiva da jurimetria histórica, o funcionamento do Tribunal de Segurança Nacional (TSN) em um período de inflexão (1938-1939), imediatamente após a promulgação do Decreto-Lei nº 869/1938, que instituiu os crimes contra a economia popular. A pesquisa parte da hipótese de que essa ampliação de competência não foi apenas uma medida de governança populista, mas um estratégico mecanismo de dissimulação, permitindo a continuidade da repressão política sob um véu de legalidade técnica. O estudo utiliza a metodologia da jurimetria histórica, baseada na análise de fontes primárias. O corpus da pesquisa compreende a totalidade dos 126 processos, envolvendo 405 réus, julgados pelo TSN na série "Apelações" (SIAN/Arquivo Nacional) entre 18 de novembro de 1938 e 31 de dezembro de 1939. Os dados extraídos dos autos foram organizados e analisados estatisticamente para mapear o perfil dos réus, as tipificações criminais e os resultados jurisdicionais. A análise dos dados revela que o perfil-tipo do réu no período era homem, brasileiro, alfabetizado, com idade média de 36 anos e ligado ao setor de "Comércio e Negócios", o alvo direto da nova legislação. A pesquisa demonstra a eficácia da dissimulação política, visto que a maioria dos réus (51,1%) não teve filiação política registrada, e o grupo político mais perseguido foi o dos integralistas (155 réus), superando os comunistas (33 réus). Uma descoberta metodológica central é a discrepância entre a contagem por "réu" (que sugere domínio de crimes políticos) e a contagem por "processo", que demonstra que os crimes econômicos (DL nº 869/1938) se tornaram imediatamente um dos pilares de atuação da corte, respondendo por 35,7% dos novos casos. Por fim, o estudo aponta que a eficácia repressiva do tribunal não residia na condenação formal (a taxa de absolvição em primeira instância foi de 71,1%), mas no uso da prisão preventiva como principal ferramenta de neutralização dos indivíduos.

This study analyzes, from the perspective of historical jurimetrics, the operation of the National Security Tribunal (TSN) during an inflection point (1938-1939), immediately following the enactment of Decree-Law nº 869/1938, which established crimes against the popular economy. The research is based on the hypothesis that this expansion of jurisdiction was not merely a populist governance measure, but a strategic mechanism of concealment, allowing for the continuation of political repression under a veil of technical legality. The study uses the methodology of historical jurimetrics, based on the analysis of primary sources. The research corpus comprises all 126 legal cases, involving 405 defendants, tried by the TSN in the "Appeals" (Apelações) series (SIAN/National Archive) between November 18, 1938, and December 31, 1939. Data extracted from the case files were organized and statistically analyzed to map the profile of the defendants, the criminal charges, and the judicial outcomes. The data analysis reveals that the typical defendant profile in the period was male, Brazilian, literate, with an average age of 36 years, and linked to the "Commerce and Business" sector, the direct target of the new legislation. The research demonstrates the effectiveness of the political concealment, as the majority of defendants (51.1%) had no political affiliation recorded, and the most persecuted political group was the Integralists (155 defendants), outnumbering the Communists (33 defendants). A central methodological finding is the discrepancy between counting by "defendant" (which suggests a dominance of political crimes) and counting by "case," which shows that economic crimes (DL nº 869/1938) immediately became one of the main pillars of the court's activities, accounting for 35.7% of new cases. Finally, the study indicates that the tribunal's repressive efficacy did not lie in formal conviction (the first-instance acquittal rate was 71.1%), but in the use of pre-trial detention as the primary tool for neutralizing individuals.