A limitação dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade do indivíduo em face da ampliação do uso das câmeras no controle da letalidade policial

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a colisão entre os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade e o direito à segurança pública, no contexto da implementação das câmeras corporais (body-worn cameras) na atividade policial brasileira. Diante do cenário de alarmante letalidade policial e da cultura de violência institucional no Brasil, a tecnologia surge como instrumento de controle e transparência, gerando, contudo, tensões quanto ao monitoramento contínuo dos agentes e cidadãos, ao limitar o exercício de seus direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. O problema da pesquisa consiste, então, em verificar se a restrição imposta a esses direitos individuais pela vigilância constante das câmeras policiais é constitucionalmente legítima e proporcional frente ao dever estatal de garantir a segurança. A pesquisa utilizou o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de revisão bibliográfica e documental, com análise de dados estatísticos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, jurisprudência e literatura. O estudo estrutura-se, inicialmente, no exame da base teórica dos direitos fundamentais e sua relatividade; segue para a investigação do cenário da letalidade policial no Brasil e das ameaças concretas que as câmeras representam à privacidade; e culmina na aplicação da Teoria dos Princípios de Robert Alexy e da Regra da Proporcionalidade para solucionar o conflito. Os resultados analisados demonstraram que a utilização das câmeras se mostrou eficaz na redução drástica das mortes por intervenção policial e na proteção da integridade dos próprios agentes. A aplicação da Regra da Proporcionalidade levou à conclusão de que a implementação das câmeras na atividade policial é constitucional e coerente. Conclui-se que a restrição à privacidade imposta pela tecnologia é constitucionalmente legítima e proporcional, uma vez que o direito à segurança prevalece, no caso concreto, sobre a inviolabilidade da esfera privada. Por fim, o estudo conclui que a tecnologia, quando devidamente regulamentada, não anula a privacidade, mas a harmoniza com o dever estatal de proteção à vida, consolidando-se como um instrumento indispensável para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.