A revisão da Súmula 231 do STJ: Uma análise à luz dos preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a constitucionalidade da Súmula 231 do STJ. Para isso, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa, por meio da análise do ordenamento jurídico nacional e da revisão doutrinária e jurisprudencial sobre a temática. Dessa forma, iniciou-se contextualizando o surgimento do método trifásico de dosimetria da pena de Nelson Hungria e o seu funcionamento. Em seguida, tratou-se da origem da Súmula 231 do STJ, bem como de sua recepção tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência nacional. Ademais, examinou-se o julgamento dos REsps n. 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, que teve por objetivo a revisão da referida súmula. A partir da apresentação dos votos dos ministros, realizou-se uma análise da Súmula 231 à luz dos preceitos fundamentais da Constituição Federal. Por fim, após reunir elementos suficientes, constatou-se que a manutenção da Súmula 231 fere diversos princípios constitucionais. Com isso, o cancelamento da Súmula 231 mostra-se necessário para que vigore uma política criminal constitucionalmente adequada.

The present monograph aims to analyze the constitutionality of Precedent 231 of the Superior Court of Justice (STJ). To this end, the deductive research method was employed, through an examination of the national legal system as well as doctrinal and jurisprudential literature on the subject. The study begins by contextualizing the emergence of Nelson Hungria’s three-phase sentencing method and its operation. Subsequently, it addresses the origin of STJ Precedent 231 and its reception by both legal scholarship and national case law. Furthermore, it examines the judgments in Special Appeals Nos. 2,057,181; 2,052,085; and 1,869,764, reported by Minister Rogério Schietti Cruz, which sought the revision of the aforementioned precedent. Based on the presentation of the ministers’ votes, an analysis of Precedent 231 was conducted in light of the fundamental precepts of the Federal Constitution. Lastly, after gathering sufficient elements, it was concluded that maintaining Precedent 231 violates various constitutional principles. Therefore, the cancellation of Precedent 231 proves necessary to ensure the enforcement of a constitutionally adequate criminal policy.