A inconstitucionalidade da anistia aos crimes contra o estado democrático de direito

Abstract

A manutenção da ordem democrática é papel essencial do Estado Democrático de Direito, e mandamento fundamental da Constituição Federal. As ameaças às instituições democráticas, cada vez mais crescentes, não podem ser abordadas de forma leviana, pois qualquer falha em se administrar corretamente os mecanismos de defesa do Estado Democrático de Direito resulta, potencialmente, em risco de ruptura irremediável do ordenamento constitucional. Assim, considerados os eventos ocorridos no contexto das eleições de 2022, que incluíram tentativa de golpe de Estado visando a retenção do poder pelo governo então derrotado, e outros atentados graves à ordem e às instituições democráticas brasileiras, o presente trabalho se propõe a demonstrar a inconstitucionalidade de atos júridicos de perdão – notadamente a anistia – que visam beneficiar autores de crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, por meio da argumentação de que tal realidade seria uma contradição à própria ordem constitucional e aos mandamentos voltados à sua preservação. Para essa finalidade, serão tecidas ponderações sobre a natureza da democracia, narrados os eventos ligados à referida tentativa de golpe de Estado e, por fim, analisados os mecanismos de defesa do Estado Democrático de Direito, incluindo precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do perdão concedido a crimes desta natureza.

Maintaining democratic order is an essential role of the Democratic Rule of Law and a fundamental mandate of the Federal Constitution. The increasingly serious threats to democratic institutions cannot be addressed lightly, as any failure to properly manage the mechanisms for defending the Democratic Rule of Law potentially results in the risk of irreparable rupture of the constitutional order. Thus, considering the events that occurred in the context of the 2022 elections, which included an attempted coup d'état aimed at retaining power by the then-defeated government, and other serious attacks on Brazilian democratic order and institutions, this work aims to demonstrate the unconstitutionality of legal acts of pardon – notably amnesty – that aim to benefit perpetrators of crimes committed against the Democratic Rule of Law, by arguing that such a reality would be a contradiction to the constitutional order itself and the mandates aimed at its preservation. For this purpose, considerations will be made regarding the nature of democracy, the events related to the aforementioned attempted coup d'état will be narrated, and finally, the mechanisms for defending the Democratic Rule of Law will be analyzed, including precedents from the Supreme Federal Court on the unconstitutionality of pardons granted for crimes of this nature.