A Recuperação Judicial do Produtor Rural e a Problemática da Extraconcursalidade de Créditos não Escriturados

Abstract

O presente trabalho analisa a recuperação judicial do produtor rural e a problemática da extraconcursalidade dos créditos não escriturados introduzida pela Lei nº 14.112/2020, investigando seus impactos sobre a efetividade do instituto e a paridade entre credores. Parte-se da constatação de que o agronegócio possui papel central na economia brasileira e de que o produtor rural, embora desempenhe atividade empresarial, é tradicionalmente marcado por informalidade contábil e vulnerabilidade estrutural. A pesquisa adota método dedutivo, de natureza qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise doutrinária. A discussão desenvolve-se a partir da constatação de que a exigência de escrituração contábil como condição para sujeição de créditos à recuperação judicial impõe barreiras desproporcionais ao produtor rural, comprometendo os princípios da universalidade e da paridade entre credores. Verificou-se que a norma introduzida pelo §6º do art. 49 da Lei de Recuperação e Falências, ao pretender induzir transparência e segurança jurídica, acaba por limitar o alcance do procedimento recuperacional, criando incentivos a comportamentos oportunistas e agravando o risco de corrida individual aos ativos. Conclui-se que a reforma legislativa, embora tenha ampliado formalmente o acesso do produtor rural à recuperação judicial, reduziu substancialmente sua eficácia material, ao excluir dívidas relevantes do processo e ao ignorar a realidade contábil do setor. Defende-se a necessidade de interpretação jurisprudencial mais flexível, que permita a correção ou complementação da escrituração no curso do processo, compatibilizando o texto legal com o princípio da preservação da empresa. Por fim, sugere-se o aprimoramento legislativo a fim de alinhar o regime recuperacional às especificidades do agronegócio brasileiro e assegurar sua efetividade como instrumento de empresarial.

This study analyzes the judicial reorganization of rural producers and the issue of nonaccounted extraconcursal credits introduced by Law Nº 14,112/2020, examining its impact on the effectiveness of the insolvency system, creditor equality, and the preservation of economic activity. The research begins by recognizing the central role of agribusiness in the Brazilian economy and the fact that, although rural producers perform entrepreneurial activities, they are historically characterized by accounting informality and structural vulnerability. The study adopts a deductive and qualitative approach, based on bibliographic review and doctrinal analysis. The discussion reveals that the requirement of formal bookkeeping as a condition for subjecting credits to judicial reorganization imposes disproportionate barriers on rural producers, undermining the principles of universality and creditor equality. It was found that the rule introduced by paragraph 6 of article 49 of the Bankruptcy Code, while aiming to promote transparency and legal certainty, limits the scope of the reorganization procedure, creates incentives for opportunistic behavior, and exacerbates the risk of individual races to assets. The study concludes that, although the 2020 reform formally expanded rural producers’ access to judicial reorganization, it substantially reduced its material effectiveness by excluding relevant debts from the process and disregarding the accounting reality of the sector. The research advocates for a more flexible judicial interpretation that allows the correction or supplementation of bookkeeping during the proceedings, aligning the legal text with the principle of business preservation. It also suggests legislative improvement on the economic effects of extraconcursal credit exclusion to adapt the Brazilian insolvency framework to the specificities of agribusiness and ensure its effectiveness as an instrument of reorganization