Estudo de impacto de vizinhança aplicabilidade de acordo com as normas de direito privado e de direito público

Abstract

O tema da presente monografia foi escolhido em função da necessidade de uma reorientação da análise dos estudos urbanos, para abranger os efeitos das atividades de produção e de consumo da população sobre o meio ambiente urbano. O trabalho trata do Estudo de Impacto de Vizinhança regulado pela Lei n° 10.257/2001, de forma a demonstrar uma combinação entre normas de direito público e de direito privado. Dividido em três capítulos, inicialmente, é feito um sucinto histórico do direito urbanístico brasileiro, passando pelas diretrizes expostas no Estatuto da Cidade. Após, passa-se para uma abordagem dos interesses dispostos em normas públicas e normas privadas, que deram origem ao EIV, destacando-se o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). A partir de então, são feitas análises acerca do conteúdo do instrumento em foco, através de suas características e aspectos gerais. Salienta-se, também, a importância do direito urbanístico como um ramo autônomo do direito, a ser efetivado através de uma política que respeite as diretrizes impostas e invista numa gestão democrática, para, assim, garantir o objetivo da política urbana, amenizando os conflitos de ordem social e ambiental.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.