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Abstract:
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Este Trabalho de Conclusão de Curso objetivou analisar, a partir da Política Nacional da
População em Situação de Rua (PNDC/PSR), como está sendo ofertado o serviço de
atendimento a essa população no sentido de inclui-los nas políticas públicas. Para tanto
buscamos discutir sobre as respostas públicas institucionais que visam garantir o
atendimento às pessoas em Situação de Rua (PSR), conhecer o panorama nacional e
estadual sobre o perfil das PSR e analisar a partir da CF/1988 e da PNTDC/PSR, os
direitos assegurados às PSR. A metodologia de abordagem qualitativa, contou com dados
secundários: Relatório Nacional da População em Situação de Ruas (2022), Lei Federal
nº 14.821/2024, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as Orientações
Técnicas: Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). Os
achados principais sugerem que houve avanço no campo normativo da Política Pública
para PSR, compreendendo a proteção e cuidado como uma responsabilidade pública.
Avanços na proteção social pública no sentido de estruturar a política e seus serviços
pensados em três grandes eixos: sobrevivência (garantia de que todos tenham uma forma
monetária de garanti-la), acolhida (provisão de necessidades humanas) e convívio ou
vivência familiar (estratégias e ações que reduzam as barreiras relacionais criadas por
questões individuais, grupais, sociais por discriminação ou múltiplas intolerâncias no
campo do convívio humano). Esses eixos além de estarem em consonância com a Política
Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua
(PNTDC/PSR), em especial os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional
da População em Situação de Rua (PNSR), visam a materialização dos direitos que
durante muito tempo foram negados e invisibilizados. A partir do estudo também foi
possível identificar que no município de Biguaçu (SC), local onde realizamos o estágio
curricular em Serviço Social, o equipamento do Centro POP teve sua estrutura física
separada do CREAS em 2023. Contudo, até o momento não há equipe técnica exclusiva,
sendo utilizada a equipe do CREAS para os acompanhamentos às PSR. Ao compararmos
os 14 objetivos previstos na PNPSR com o que está anunciado no sítio institucional do
Centro POP de Biguaçu pudemos perceber que apenas cinco estavam explícitos e estes se
referem à oferta dos atendimentos dentro do próprio equipamento. Já as atividades e as
ações relacionadas às formações e articulação, institucional, bem como a preocupação
como garantia de segurança alimentar são objetivos que não aparecem declaradamente
no sítio institucional. Além disso, podemos observar no perfil das PSR, a partir do
“Relatório Preliminar sobre a PSR, que mesmo com os avanços normativos ainda estamos
distantes de tornar o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes reais na vida das PSR.
Isso, sinaliza um longo caminho para diminuir a distância entre o direito legal e o direito
real às pessoas em situação de rua. |
