Alteração do regime matrimonial de bens

Abstract

A presente monografia de conclusão do Curso de Graduação em Direito tem por objeto a análise da admissibilidade da alteração de regime de bens para cônjuges casados sob a égide do Código Civil de 1916 em face do artigo 2.039 do Código Civil de 2002, o qual prevê que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do diploma revogado é o por ele estabelecido. Para tanto, é feito o estudo a partir de conceitos e princípios de Direito Intertemporal. As espécies e modificações inseridas pela Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 no tocante aos regimes de bens são apresentadas, bem como os pressupostos exigidos judicialmente para a alteração do regime de bens. Também são apreciadas as quatro categorias em que se classificam as leis no tempo: prospectividade, retroatividade, retrospectividade e pós-atividade. Por fim, na tentativa de dirimir as controvérsias geradas pelo dispositivo em questão, os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema são apresentados, concretizando o objetivo primordial deste trabalho, qual seja, a demonstração da possibilidade jurídica do pedido de alteração do regime de bens adotado em casamentos celebrados durante a vigência do Código Civil de 1916.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.