A prova emprestada no processo penal brasileiro e o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em seus julgados

Abstract

Procura-se mostrar no trabalho que a prova no processo penal é questão de suma importância, e que em nosso processo penal vigora o princípio da verdade material, colocando nos autos os fatos como ocorreram, enquanto no processo civil é diferenciado, com o princípio da verdade formal. Quando da utilização desta verdade material, através de provas, surge em alguns processos a figura do tema da prova emprestada, cuja possibilidade de ser transportada de um processo para outro existe e deve seguir, de acordo com a Constituição o princípio do contraditório na sua execução pelo juiz. Deliberando-se sobre o tema, tem-se que o uso da prova emprestada pode servir de elemento de convicção do juiz para sentença penal condenatória, e que, confrontando-se com a Constituição Federal, com o respeito do contraditório, há acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utilizam a prova emprestada obedecendo tal princípio e mostram a preocupação dos Desembargadores catarinenses, no sentido de tornar o processo penal seguidor do referido preceito constitucional.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.