Registro civil de nascimento via web: algumas questões sobre a validade jurídica de documentos eletrônicos

Abstract

Com a passagem da Sociedade Industrial para Sociedade da Informação, o mundo tornou-se muito mais dinâmico. Dessa transformação surgiu a Internet, possibilitando uma nova forma de prática de atos e negócios jurídicos. Decorrente da internet, surgiram os documentos eletrônicos, o comércio eletrônico. as autoridades certificadoras, dentre outras facilidades. Porém com estas facilidades para a prática de atos e negócios jurídicos, nasceram também conflitos em torno de tais questões. Criou-se, então, a necessidade de regulamentar este mundo virtual, fazendo com que situações controversas tenham soluções juridicamente válidas. Contudo a internet não surgiu apenas como complicador do mundo do Direito, mas também, como ferramenta para implementação de novas mudanças. Criaram-se assim, tentativas para adaptar o contexto mundial às facilidades da internet, tanto no meio público como no meio privado. Na presente monografia, dá-se ênfase às tentativas para mudanças de paradigma no meio público, adaptando a nova realidade digital à Administração Pública. Ela apresenta, ainda, uma possibilidade para validar os registros públicos, feitos digitalmente pela web, como também propõe a validação de documentos eletrônicos, como meio de emissão de certidão de nascimento, feitos diretamente na maternidade.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.