Medidas provisórias: as "inovações" da Emenda Constitucional n. 32/01

Abstract

A presente monografia tem por objetivo a análise das modificações ocorridas no instituto da medida provisória após o advento da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001. Nessa busca enfocou-se, inicialmente, os aspectos gerais das medidas provisórias, com uma abordagem sucinta da tripartição dos Poderes, destacando-se a supremacia do Poder Legislativo. Em seguida analisou-se o instituto do Decreto-lei, com suas principais nuanças. Numa segunda fase, foram avaliados os pontos modificados, em si, pela Emenda Constitucional n. 32, abordando a imposição de apreciação das medidas provisórias pendentes nas convocações extraordinárias, os limites materiais à edição de medidas provisórias, a disciplina das medidas provisórias sobre matéria tributária, o prazo de vigência e criação de regras de prorrogação, a vedação da reedição, o novo procedimento legislativo, aspectos referentes ao projeto de lei de conversão, a regência das relações jurídicas constituídas pela medida provisória, e, por fim, a situação das medidas pendentes de apreciação editadas antes da Emenda Constitucional n.º 32/01. Da análise concluiu-se haver um tímido avanço, acompanhado, porém, de um retrocesso maior. O que, conseqüentemente, está mais a prejudicar do que a beneficiar ordem jurídica nacional.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.