Orçamento participativo: o aprimoramento da democracia em face da Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

A presente monografia estuda a realização do projeto de orçamento público através da participação popular - orçamento participativo - como parte da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento participativo é um processo de planejamento no qual o governo local compartilha das decisões de sua competência com as associações comunitárias, especialmente com um conselho formado por membros eleitos nas assembléias públicas. Da discussão prévia do orçamento surge o envolvimento da população, desencadeando um processo de controle social. O estudo será apresentado em três capítulos, divididos de tal forma que o leitor possa compreender a realização da experiência do OP, partindo do conceito de orçamento público, e concluir que a LRF, ao estimular a participação popular na elaboração e discussão Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, estabeleceu a prática do orçamento participativo, entendido como condição de validade do próprio orçamento, por garantir a observância da publicidade e da transparência.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.