Competência tributária e empréstimo compulsório

Abstract

A pacificação da doutrina com relação a natureza jurídica tributária do empréstimo compulsório e sua consequente sujeição ao Sistema Tributário Nacional, trouxe em seu bojo o problema da competência para sua instituição. Antes da Constituição de 1988 tal problema era inexistente, vez que os textos normativos faziam referência expressa a competência exclusiva da União. Entretanto, a problemática aqui exposta tem início justamente com o regramento constitucional de 1988, no qual foi suprimida a referência expressa à competência exclusiva da União. Através de uma leitura conjugada do Sistema Tributário Nacional, entendido como o conjunto de normas e princípios formadores do Direito Tributário Constitucional, mormente a conjugação dos princípios da segurança jurídica e da justiça, chega-se à conclusão de que os demais entes federativos, e não só a União, têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que hajam de forma comedida com vistas a evitar que a carga tributária global tenha caráter confiscatório.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.