O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal a análise do principio da insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal brasileiro. Para tanto, é necessário compreender que a tipicidade não é apenas a subsunção de um fato à norma, mas um elemento dotado de um conteúdo valorativo, ou seja, apresenta uma concepção material. Isso significa dizer que, para que o fato seja caracterizado como delito, requer-se efetivamente a lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Esse entendimento é decorrente do caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal brasileiro, no sentido de que o Direito Penal só deve intervir, impondo sanção, quando absolutamente necessário, ou seja, nos casos de ofensa a bens jurídicos relevantes e essenciais e, mesmo assim, esgotados os meios não-penais de proteção. Nesse contexto, o princípio da insignificância, harmônico com os demais principios de um Direito Penal correspondente a um Estado Social e Democrático de Direito, surge como uma indispensável contribuição, atuando como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.