Unindo Fronteiras: O Impacto do Caso Coman-Hamilton no Reconhecimento de Casamentos Homoafetivos na União Europeia.

Abstract

Este trabalho analisa o impacto da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em 2018, no caso Coman-Hamilton, sobre o reconhecimento de casamentos homoafetivos entre cidadãos de diferentes nacionalidades no espaço da União Europeia (UE). A pesquisa tem como objetivo compreender de que forma esse julgamento influenciou a aplicação do direito à livre circulação e residência para casais do mesmo sexo, especialmente em Estadosmembros que não reconhecem o casamento homoafetivo em sua legislação interna. A metodologia adotada é qualitativa, com base em estudo de caso e análise documental, utilizando como fontes principais o acórdão do TJUE, o Tratado de Lisboa e outras normativas e documentos jurídicos europeus relevantes. A pesquisa também realiza uma revisão bibliográfica interdisciplinar, incorporando autores que tratam de temas como constitucionalismo transnacional, direitos LGBTQIA+, integração europeia e cidadania. A análise parte da Teoria Liberal, que destaca o papel das instituições supranacionais na promoção da cooperação e dos direitos humanos, e da Teoria Crítica, que permite explorar as tensões entre soberania estatal e normas supranacionais. Os resultados indicam que, embora o TJUE não obrigue os Estados-membros a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, impõe a esses países o dever de reconhecer tais uniões para efeitos de residência, caso tenham sido formalizadas em outros Estados-membros. Essa decisão estabeleceu um importante precedente jurídico que favorece a igualdade de tratamento e reforça os valores fundadores da UE. O caso Coman-Hamilton demonstra que o reconhecimento de casamentos homoafetivos em contextos transnacionais vai além da legislação interna de cada Estado, revelando um movimento de harmonização normativa em prol dos direitos humanos. A pesquisa conclui que o direito da União Europeia, por meio de suas instituições, atua como vetor de transformação social ao pressionar Estados-membros a adaptarem suas políticas à luz dos princípios de não discriminação e livre circulação, contribuindo para o avanço dos direitos LGBTQIA+ no continente europeu.

This study analyzes the impact of the 2018 ruling by the Court of Justice of the European Union (CJEU) in the Coman-Hamilton case on the recognition of same-sex marriages between citizens of different nationalities within the European Union (EU). The research aims to understand how this decision influenced the application of the right to free movement and residence for same-sex couples, especially in Member States that do not legally recognize same-sex marriage. A qualitative methodology is adopted, based on a case study and documentary analysis, using as primary sources the CJEU judgment, the Treaty of Lisbon, and other relevant European legal and political documents. The research also includes an interdisciplinary literature review, drawing on authors who address transnational constitutionalism, LGBTQIA+ rights, European integration, and citizenship. The analysis is guided by Liberal Theory, which emphasizes the role of supranational institutions in promoting cooperation and human rights, and Critical Theory, which explores the tensions between state sovereignty and supranational norms. The results show that while the CJEU does not require Member States to legalize same-sex marriage, it obliges them to recognize such unions for residency purposes if they were legally contracted in another Member State. This decision established a significant legal precedent that favors equal treatment and reinforces the founding values of the EU. The Coman-Hamilton case demonstrates that the recognition of same-sex marriages in transnational contexts transcends national legal frameworks, revealing a trend toward normative harmonization in favor of human rights. The research concludes that EU law, through its institutions, acts as a driver of social change by pressuring Member States to align their policies with the principles of non-discrimination and free movement, thus contributing to the advancement of LGBTQIA+ rights across Europe.