A natureza jurídica da contribuição para custeio do serviço de iluminação públiса

Abstract

Este estudo tem por objetivo realizar uma reflexão acerca da real natureza jurídica da COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que foi criada através da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Muito embora tenha o legislador constituinte denominado esta nova figura tributária de contribuição, há que se averiguar se o tributo não consiste, efetivamente, num imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição especial ou, ainda, em empréstimo compulsório, afinal, o nomen juris que lhe foi dado é irrelevante para qualificar a sua natureza jurídica específica. No desenvolvimento deste trabalho, buscou-se identificar critérios jurídicos seguros que viabilizassem enquadrar a COSIP como sendo alguma das espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma análise minuciosa do perfil de cada uma delas. Assim, foi possível desvendar a questão da natureza jurídica da COSIP, concluindo se que não se reveste de todas as características de contribuição, e como tal, consiste num novo tributo, sujeito a um novo regime jurídico, eis que é incompatível também com as demais espécies tributárias.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.