A responsabilidade pessoal dos sócios administradores pelo mero não pagamento de tributo

Abstract

A importância de pesquisar o presente tema assenta-se no fato de grande parte dos empresários responsáveis por sociedades limitadas estarem suportando demandas executivas em nome próprio e, por conseguinte, tendo seus bens pessoais constritos, sem que haja amparo legal para tanto. Ocorre que, como o tema, ainda é controverso na doutrina e na jurisprudência, um número expressivo de juizes não se atentam para a real finalidade das sociedades limitadas, que é a completa separação patrimonial ou, em outras palavras, limitação dos bens dos sócios por obrigações assumidas pela sociedade. Um trabalho científico nesta área é relevante para traçar paralelos e definir situações esclarecedoras ao bom andamento das execuções fiscais (Lei n.° 6830/80), bem como garantir a segurança jurídica daqueles que, amparados na lei, se surpreendem com penhoras e restrições indevidas. O presente estudo não tem o objetivo de esgotar o tema, mas de contribuir com a análise conjunta da responsabilidade dos sócios das sociedades limitadas e de sua respectiva responsabilidade tributária pelo mero não pagamento de tributo.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.