A possibilidade de concessão de medida cautelar no âmbito das leis nº 9.099/95 e 10.259/01

Abstract

Criada nos moldes da Lei n° 7.244/84 que instituía os Juizados de Pequenas Causas, sobreveio a Lei nº 9.099/95 instituindo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na esfera da justiça comum, consubstanciada na celeridade e economia processual no julgamento das lides, a fim de evitar a proliferação acumuladora de tais feitos, bem como abarcar uma parcela da população deixada à margem da justiça por seus altos custos, em que pese a Lei de Assistência Judiciária Gratuita.O sucesso dessa lei fez com que o legislador pátrio aprovasse a Emenda Constitucional n° 22 de 1999, acrescentando o parágrafo único no art. 98 da Constituição da República Federativa do Brasil, dispondo sobre a criação desses juizados também no âmbito da Justiça Federal, e que está regulada pela Lei n° 10.259/2001.Apesar de serem microssistemas recentes e inovadores, é possível perceber lacunas e omissões em tais legislações, tais como a imprevisão de medidas cautelares (inominadas e nominadas) na Lei n° 9.099, bem como das tutelas antecipatórias (genéricas e específicas) na Lei nº 10.259 e que se reserva espaço para analisar na presente obra, buscando-se um posicionamento acerca da possibilidade ou não da concessão das medidas de urgência, sem contudo esgotar-se o assunto.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.