A educação e o desenvolvimento de crianças e adolescentes sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral e do Sistema de Garantias: Violência Doméstica sob a “maquiagem” de educação correcional

Abstract

O estudo analisa a relação entre a educação, o desenvolvimento de crianças e adolescentes e as práticas de correção ainda marcadas pela violência doméstica, sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral e do Sistema de Garantias de Direito. O objetivo é compreender de que modo o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta a violência maquiada de educação correcional e assegura a efetivação dos direitos fundamentais infantoadolescente. O trabalho, de natureza qualitativa e caráter exploratório, utiliza pesquisa bibliográfica e documental com base em legislações, doutrinas e tratados internacionais. O desenvolvimento da pesquisa evidencia que a Doutrina da Proteção Integral representou uma ruptura com o paradigma tutelar anterior, consolidando a corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A análise das Leis nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) e nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) demonstra avanços significativos na prevenção e combate à violência doméstica, reforçando a educação não violenta como dever social e jurídico. Os resultados apontam, contudo, que práticas violentas persistem em ambientes familiares, revelando desafios culturais e institucionais à plena efetividade das normas protetivas. Concluise que o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), aliado à implementação de políticas públicas integradas e à conscientização social, constitui condição essencial para a consolidação de uma cultura de proteção e respeito, capaz de assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e superar a naturalização da violência sob o pretexto de correção. O presente trabalho possui abordagem qualitativa e caráter exploratório, buscando compreender o fenômeno da violência doméstica maquiada de educação correcional sob a ótica jurídica e social. A metodologia adota o método dedutivo, partindo de referenciais teóricos e normativos para a análise dos casos e legislações aplicáveis. Quanto aos procedimentos técnicos, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em doutrinas, legislações, tratados internacionais e documentos institucionais que versam sobre a proteção integral de crianças e adolescentes.