O cuidado invisível e o descuido do direito: análise do abandono afetivo frente às dificuldades inerentes aos contextos de cuidado parental desigual

Abstract

Este trabalho trata-se de um Estudo de Caso que se propõe a investigar o abandono afetivo parental no Brasil a partir do cuidado e de sua má distribuição na sociedade brasileira. Propõe-se que o fenômeno não seja lido apenas como omissão individual, mas como expressão de estruturas sociais e jurídicas que invisibilizam e sobrecarregam o trabalho de cuidado, comumente realizado pelas mulheres. Partiu-se do seguinte questionamento: o reconhecimento da distribuição desigual do cuidado parental auxilia na compreensão do abandono afetivo como descumprimento do direito-dever de cuidado no Direito das Famílias, em consonância com o entendimento do Recurso Especial n.º 1.159.242/SP? A hipótese sustenta que, se o abandono afetivo é juridicamente compreendido como uma violação do dever de cuidado parental, conforme o entendimento do Recurso Especial n.º 1.159.242/SP, então o reconhecimento da distribuição desigual do cuidado parental entre os responsáveis pode contribuir para uma análise mais ampla desse fenômeno, fortalecendo argumentos sobre sua caracterização no Direito das Famílias. O objetivo geral é verificar se reconhecer a desigualdade do cuidado parental contribui para uma compreensão do abandono afetivo como violação do dever de cuidado; como objetivos específicos, (i) sistematizar conceitos e dados sobre abandono e cuidado, destacando implicações jurídicas e sociais; (ii) delimitar as fronteiras dogmáticas do abandono afetivo no Direito das Famílias, à luz de elementos históricos, econômicos e sociais; e (iii) examinar o REsp 1.159.242/SP, enfatizando o valor jurídico do cuidado e suas consequências para a delimitação do instituto. A metodologia para produção do Estudo de Caso articula o paradigma pós-Constituição de 1988, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) e as contribuições críticas do Direito das Famílias, adotando método dedutivo (das premissas fenomenológicas, sociológicas e normativas ao caso e suas implicações), com pesquisa bibliográfica e documental (doutrina, legislação e jurisprudência). A técnica de análise combina leitura dogmática do dever de cuidado com a dimensão sociológica da distribuição do trabalho de cuidado, adotando o procedimento monográfico. A análise indica que o cuidado constitui um dever jurídico autônomo, sendo responsabilidade de ambos os pais provê-lo. Trata-se de atividades e afazeres essenciais à manutenção da vida, o que o torna inerente às obrigações parentais. O reconhecimento da má distribuição do cuidado parental na sociedade brasileira, quando aplicado à análise do abandono afetivo, contribui para a materialização e a sistematização das atividades de cuidado, uma vez que grande parte delas é feminilizada em razão das estruturas de poder que recaem desproporcionalmente sobre as mulheres. Essa desigualdade se apoia em uma naturalização histórica e social que atribui às mulheres uma suposta predisposição biológica para o cuidado, o que, por sua vez, torna essas práticas invisíveis e desvalorizadas. Conclui-se que tornar o cuidado visível como fundamento jurídico-político qualifica a compreensão do abandono afetivo e orienta respostas jurídicas mais adequadas à realidade.

Based on care and its uneven distribution in Brazilian society, this case study investigates parental emotional abandonment in Brazil. It proposes that the phenomenon should not be interpreted solely as an individual omission, but as a social and legal structure expression that renders invisible the overburden work of care, mainly performed by women. Our research question is: to what extent does recognizing the uneven distribution of parental care help understand emotional abandonment as a breach of the right-duty of care in Family Law, in accordance with Resp 1.159.242/SP (STJ). Our hypothesis holds that, if emotional abandonment constitutes a violation of the duty of care, then incorporating the diagnosis of inequality in the distribution of care helps to legally characterize abandonment. The general objective is to verify whether recognizing inequality in parental care contributes to understanding emotional abandonment as a violation of the duty of care. The specific aims of this study are (i) to systematize concepts and data on abandonment and care, highlighting legal and social implications; (ii) to set the scope of the dogmatic boundaries of emotional abandonment in Family Law, in light of historical, economic, and social elements; and (iii) to examine Resp 1.159.242/SP, emphasizing the legal value of care and its consequences for the delimitation of the institution. The methodology of this Case Study articulates both the post-1988 Constitution paradigm and the Trial Protocol with a Gender Perspective (CNJ, 2021), as well as critical contributions from Family Law, adopting a deductive method (from normative and sociological premises to the case and its implications), along with bibliographic and documentary research (doctrine, legislation, and jurisprudence). The analytical technique combines a dogmatic reading of the duty of care with the sociological dimension of the distribution of care work, adopting a monographic procedure. The analysis indicates that care constitutes an autonomous legal duty, and it is the responsibility of both parents to provide it. These activities and tasks are essential to the maintenance of life, making them inherent to parental obligations. The recognition of the unequal distribution of parental care in Brazilian society, when applied to the analysis of affective abandonment, contributes to the materialization and systematization of care activities, given that a significant portion of them is feminized due to power structures that disproportionately burden women. This inequality is rooted in a historical and social naturalization that attributes to women a supposed biological predisposition for caregiving, which, in turn, renders these practices invisible and undervalued.Therefore, we arrive at the conclusion that making care visible as a legal-political foundation improves the understanding of emotional abandonment and guides more reality appropriate legal responses.