A teoria consequencialista no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Abstract

A presente dissertação investiga a aplicação da teoria consequencialista no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tendo como marco teórico as discussões filosóficas e jurídicas que relacionam hermenêutica, linguagem e fundamentação das decisões. A pesquisa parte da análise do consequencialismo como corrente normativa que valoriza os efeitos concretos das deliberações, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 13.655/2018 na LINDB, que passou a exigir a consideração das consequências práticas nas esferas administrativa, judicial e de controle. O estudo adota metodologia mista, qualitativa e quantitativa, combinando levantamento jurisprudencial e entrevistas com conselheiros e conselheiros-substitutos do TCE/SC, para verificar em que medida o raciocínio consequencialista tem sido incorporado na fundamentação das decisões. Os resultados demonstram que, embora haja ascensão do consequencialismo como prática decisória, ainda existem desafios relacionados à ausência de dados empíricos robustos, à assimetria de informações e à inexistência de parâmetros institucionais uniformes. A pesquisa conclui que o consequencialismo, quando aplicado de forma criteriosa, pode contribuir para a transparência, a eficácia e a legitimidade das decisões do Tribunal, mas depende da consolidação de metodologias consistentes de avaliação de impactos e de fundamentação orientada por evidências.

Abstract: This dissertation investigates the application of consequentialist theory within the Court of Accounts of the State of Santa Catarina (TCE/SC), using as a theoretical framework the philosophical and legal debates on hermeneutics, language, and the reasoning of decisions. The research examines consequentialism as a normative approach that values the concrete effects of rulings, especially after the amendments introduced by Federal Law 13.655/2018 to the LINDB, which require decision-makers in administrative, judicial, and control spheres to consider practical consequences. A mixed methodology, both qualitative and quantitative, was adopted, combining jurisprudential analysis and interviews with TCE/SC Justices and Substitute Justices to assess the extent to which consequentialist reasoning has been incorporated into decision-making. The findings reveal that, although consequentialism has gained relevance as a decision-making practice, challenges remain, particularly regarding the lack of robust empirical data, information asymmetry, and the absence of standardized institutional parameters. The research concludes that consequentialism, when carefully applied, can enhance transparency, effectiveness, and legitimacy in the Court?s rulings, but requires the development of consistent methodologies for impact assessment and evidence-based reasoning.