Acumulação de cargos, empregos e funções públicas no direito brasileiro

Abstract

Analisando alguns diplomas legais, constata-se que desde o período colonial, acumulação de cargos públicos vem sendo combatido, de comia mais ou menos enérgica, tendo em vista uma série de razões de ordem histórica, política, social e, sobretudo, moral. De fato, a partir do ano de 1623, através de Carta Régua, o Governo Colonial passou intervir nas acumulações de cargos públicos, por considerá-las prejudiciais ao serviço público, face ao compromisso assumido perante a sociedade, no sentido de possibilitar a prestação de um serviço público de qualidade, através de funcionários qualificados e dedicados. A proibição da acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos encontrada no Direito Brasileiro será o objeto do presente trabalho monográfico, onde procurar-se-á apontar alguns dos seus motivos justificadores, bem como o tratamento constitucional brasileiro dispensado à matéria, dispensando um enfoque todo especial a situação dos aposentados que, após aprovação em concurso público. ingressam em um cargo ou emprego público.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.