Nova lei de parcelamento do solo: uma nova ordem política no resguardo do direito de moradia aos cidadãos de baixa renda

Abstract

Esta monografia tem como objeto de estudo a Regularização Fundiária Sustentável de Áreas Urbanas, título inserido no Projeto de Lei Federal n. 3.057/2000, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. O legislador, assim visa promover o direito social de moradia através da regularização de assentamentos informais e loteamentos irregulares, através de um conjunto de medidas que menciona. O estudo é realizado em três capítulos, através do método dedutivo, realizando um paralelo com diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro, tais como a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). A aprovação do Projeto de lei urge como imperativo social, considerando-se a existência de um estimado déficit de habitações, qualitativo e quantitativo, que no Brasil alcança hoje a marca de 15 milhões de moradias.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.