Assistência jurídica ao preso em Florianópolis

Abstract

O Brasil, cíclico em crises, nos campos econômico, financeiro, político, social e jurídico, este por reflexo dos demais, não assegura de fato o cumprimento do citado artigo que determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, parece praticamente impossível conceder o benefício a todos os carente de recursos, pelo simples fato de que neste País tem sido regra a não exceção, pois o número de pessoas potencialmente usuárias deste serviço tem sido muito superior à capacidade de atendimento, ainda que esteja ampliado. Santa Catarina e Sergipe são os únicos Estados que ainda não possuem Órgão específico prestadores de serviço de assistência judiciária. No Estado de Santa Catarina, com a falta de Órgão específico, a assistência judiciária aos carentes tem sido prestada por profissionais indicados pela ordem dos advogados do Brasil e nomeados pelo juiz (LC n.º 155 de 15/04/97).

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.