A utilização de medidas compensatórias como forma de reparação civil por danos causados ao meio ambiente

Abstract

O meio ambiente, como qualquer outro bem jurídico, provoca conflitos em torno de si que exigem tratamento ora preventivo, ora reparatório, ora repressivo. Observa-se a constante preocupação do legislador com a preservação do meio ambiente e, na hipótese de sua impossibilidade, com a reparação do dano causado Em se tratando de reparação de danos ambientais busca-se sempre no primeiro momento a reconstituição do meio ambiente lesado - retorno ao status quo, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental. Ficando evidenciada a impossibilidade de reparação, busca-se a via indenizatória, forma indireta de sanar a lesão, que também objetiva a imposição de um custo ao poluidor pela sua prática censurável. E nesta altura que a aplicação de medidas compensatórias como forma de reparação civil dos danos causados os meio ambiente se torna um mecanismo de importante aplicabilidade, visto que a mesma procura dar as lesões ambientais ocorridas uma reparação que seja a mais completa possível

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.