Zoneamento urbano de região metropolitana e a autonomia municipal

Abstract

Esta monografia apóia-se nos fundamentos das ciências Urbanísticas e Jurídicas, mais especificamente no Urbanismo e no Direito Urbanístico, para solucionar a hipótese aventada para o projeto, a saber: há possibilidade jurídica do zoneamento urbano de uma região metropolitana se sobrepor ao zoneamento determinado pelas municipalidades? Partindo-se da premissa de que autonomia municipal e interesses locais não são conceitos inflexíveis e que os Estados Federados têm competência suplementar em matéria urbanística, inclusive o zoneamento regional e o planejamento metropolitano, é bem provável que a resposta à indagação supra é afirmativa, desde que se estabeleça alguns critérios que suprimam conflito o entre os interesses locais e o interesse comum no zoneamento metropolitano.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.