O empréstimo compulsório sobre energia elétrica: correção monetária e prescrição

Abstract

O empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, cobrado ao longo de quatro décadas no país, sofreu diversas modificações quanto a sua regulamentação. A forma de constituição dos créditos do contribuinte, no entanto, basicamente, foi a mesma durante todo o período. Do modo de constituição dos créditos, que reflete na forma de correção monetária e juros a serem aplicados, decorre que os valores arrecadados seriam corrigidos de forma anual, o que, por evidente, não preserva o real valor das parcelas que eram recolhidas mensalmente. Face a isso, o presente trabalho, através do estudo da legislação, da dotrina e da jurisprudência pátria, pretende analisar a polêmica decorrente dessa situação, demonstrando a constitucionalidade da forna de constituição e correção monetária dos créditos. Ao final, é tratada no último capítulo a questão principal do presente trabalho, que se refere à prescrição das ações que visam a reconstituição dos créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, qual seja determinar o prazo prescricional aplicável e o seu termo inicial.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.