Abusividade dos contratos bancários de crédito em conta corrente no âmbito do CDC

Abstract

No primeiro capítulo, demonstraremos a concepção tradicional do contrato, onde a relação contratual tem na sua base os princípios fundamentais da liberdade contratual e da obrigatoriedade ou vinculatividade do contrato. Estes dois princípios são, sem dúvida, desdobramentos do princípio da autonomia da vontade, segundo o qual, alguém só pode ser vinculado pelas obrigações que, voluntariamente, tenha assumido. Uma nova realidade surgida a partir do incremento da produção industrial e sua decorrente oferta em massa de bens e serviços, resultantes da evolução do tráfico mercantil e negocial, geraram por consequência contrações também em massa para as quais as regras até então determinadas para a aplicação aos contratos não possuíram o condão de responder às novas necessidades, operando-se assim uma crise na teoria dos contratos. Com o advento da sociedade de consumo, com seu sistema de produção e de distribuição em grande quantidade, o comércio jurídico se despersonaliza e os métodos de contratação em massa, ou estandardizados, predominam em quase todas as relações contratuais entre empresas e consumidores. Dentre as técnicas de conclusão e disciplinas dos contratos de massa, destaca-se neste estudo, os contratos de adesão e as condições gerais dos contratos. Hoje estes métodos predominam em quase todas as relações entre fornecedores e consumidores, deixando evidenciado o desequilíbrio entre os contraentes, onde um é autor efetivo das cláusulas, e outro apenas aderente. No intuito de reequilibrar esta relação, institui-se a Lei 8.078/90, é o chamado Código de Defesa do Consumidor, representado uma enorme inovação no ordenamento jurídico pátrio, uma verdadeira mudança na ação protetora do direito. Com esta legislação, valoriza-se a função do direito como ativo garante do equilíbrio, como protetor da confiança e das legítimas expectativas nas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, cumprindo o seu desiderato de proteger o consumidor das desigualdades presentes nos contratos oferecidos no mercado de consumo, prevê a criação de novos direitos, tais como o direito à informação e princípio básico de transparência. A proteção oferecida pela citada legislação opera quando da tratativas negociais, da elaboração das cláusulas contratuais, da interpretação e da execução dos contratos. No terceiro e último momento deste trabalho, trataremos das cláusulas abusivas inseridas no contexto dos contratos bancários de crédito em conta corrente. Neste aspecto das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor buscou inovar o direito das obrigações, principalmente no que toca ao princípio do pac/a sunt sana/zda. Esta codificação reduziu a aplicação dada autonomia da vontade para coibir contratação de certas cláusulas que afetavam o necessário equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, garantindo assim as legítimas expectativas depositadas na relação contratual.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.