Análise da lei nº 11.134/2024 de Florianópolis/SC quanto ao respeito aos direitos constitucionais dos adictos em álcool e drogas

Abstract

O presente trabalho visa apresentar os problemas existentes na relação jurisdicional do poder público municipal de Florianópolis/SC com as pessoas em condição de rua. A lei que rege a interação da municipalidade com os moradores de rua adictos em substâncias entorpecentes, considerados pelos seus agentes como incapazes de conviver em sociedade carece de alinhamento com a legislação federal que trata do tema e, em última instância, em possível desalinhamento com os princípios contidos na Constituição Federal. A internação involuntária, especificamente direcionada a “moradores de rua”, excluindo outros estratos da sociedade com o mesmo problema, parece mostrar preconceito e higienismo do poder público no tratamento dos problemas sociais advindos da situação dessas pessoas. Por tratar de possível violação de direitos fundamentais de cidadãos brasileiros, o tema mostra importância. Ao flexibilizar o entendimento sobre liberdades constitucionais, criando uma possibilidade de isolamento forçado para uma contravenção (consumo abusivo de drogas) que não prevê a restrição de liberdade, coloca-se em risco todo o arcabouço de liberdades que a Constituição prevê. As leis municipais que preveem restrições à liberdade dos dependentes de drogas em situação de rua estão sendo discutidas e colocadas em vigência em várias cidades, ultimamente. Não encontrei trabalhos no sentido da análise do alinhamento destas regras aos princípios constitucionais. Este, poderá ser usado como base para ações de entidades representativas para questionamento frente ao STF a constitucionalidade das medidas previstas nessa legislação. Por fim, o trabalho se propõe a oferecer alternativas de alterações nessas leis, em específico neste caso, na de Florianópolis, que visem adequá-las à norma fundamental brasileira, buscando a proteção às garantias fundamentais dessa população que possui pouca representatividade na esfera política e jurídica, bem como a busca por ações que visem o atendimento pela perspectiva da saúde, da redução de danos e da assistência social em primeiro plano, antes e prioritariamente sobre os meios de privação da liberdade. O tema desperta o interesse pois desde o início do curso de direito, há interesse em trabalhar na defesa dos direitos dos cidadãos que desfrutam de pouca visibilidade social, como os apenados de baixa renda que não possuem capacidade de uma defesa justa ou mesmo que a tenham, carecem de acompanhamento jurídico do cumprimento de sua pena. Essas pessoas acabam por não ser contempladas com benefícios da lei de execução penal ou até mesmo da possibilidade revisional de seus processos. A proposta de alteração dessa lei municipal traz uma forma de propor uma despenalização de atos cometidos por pessoas que não possuem condições de defesa, e que, depois de internados por medidas protetivas ou involuntariamente, acabem sofrendo, indiretamente, uma forma de pena, por atos que nem crime são, sem uma real busca pela resolução de seus maiores problemas.

This study aims to present the existing problems in the jurisdictional relationship between the municipal government of Florianopolis, Brazil, and people living on the streets. The law that regulates the municipality’s interaction with homeless individuals addicted to psychoactive substances—who are deemed by municipal agents as incapable of living in society—lacks alignment with the federal legislation on the matter and, ultimately, may conflict with the principles enshrined in the Federal Constitution. Compulsory hospitalization, specifically directed at “homeless people” while excluding other social groups facing the same problem, appears to reveal prejudice and a hygienist approach by the public authorities in addressing the social issues arising from this population’s condition. As it concerns a potential violation of the fundamental rights of Brazilian citizens, the subject gains relevance. By relaxing the constitutional guarantees of freedom and creating the possibility of forced isolation for a misdemeanor (drug abuse) that does not entail deprivation of liberty, the entire framework of freedoms established by the Constitution is put at risk. Municipal laws that establish restrictions on the freedom of homeless drug users have recently been debated and enacted in several cities. No academic works were found analyzing the alignment of these rules with constitutional principles. Therefore, this research may serve as a basis for representative organizations to challenge, before the Federal Supreme Court, the constitutionality of the measures contained in such legislation. Finally, the study seeks to offer alternatives for amending these laws—in this case, the law of Florianopolis—so as to adapt them to the Brazilian constitutional order, ensuring the protection of the fundamental rights of this underrepresented population in political and legal spheres. It also advocates prioritizing health care, harm reduction strategies, and social assistance over measures that deprive individuals of liberty. The topic arouses my interest because, since the beginning of law school, I have been committed to defending the rights of socially invisible citizens, such as low-income convicts who lack adequate legal defense or, even when they have it, are deprived of legal support in the execution of their sentences. These individuals often fail to benefit from provisions of the Criminal Enforcement Law or from the possibility of reviewing their cases. The proposal to amend this municipal law brings a way to advance the decriminalization of acts committed by people who lack the means of defense and who, after being institutionalized under protective or involuntary measures, end up indirectly suffering a form of punishment for acts that are not even crimes, without addressing their real underlying problems.