A Emenda Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997: questões controversas sobre a desincompatibilização

Abstract

A Emenda Constitucional n. 16/97 alterou forte tradição constitucional brasileira introduzindo a reelegibilidade para os chefes do Poder Executivo. Deixou, contudo, lacuna no que tange à necessidade de desincompatibilização por parte do reelegível. Um estudo sobre as escolas por que passou a juridicidade dos princípios, a terminar por reconhecer a sua força normativa, fundamenta a análise dos princípios constitucionais e das três funções a que eles se prestam: fundamentadora, interpretativa e supletiva em relação às demais fontes do direito. O conflito entre princípios, resultado dos sistemas constitucionais abertos, demonstra a necessidade de construir métodos de interpretação que apresentem a solução mais adequada à situação real, elaborando uma hermenêutica concretizante. Seguese com a apresentação do princípio da isonomia - pilar do Estado Democrático de Direito - e com a demonstração das conseqüências que o descaso na sua utilização pode gerar no sistema constitucional. No segundo momento, a soberania popular e suas espécies - cidadania ativa e passiva -, recebem especial atenção, com vistas à formulação de uma teoria moderna, independente e científica sobre o instituto das inelegibilidades. A incompatibilidade, por sua vez, espécie de inelegibilidade inata, é analisada à luz do princípio da isonomia. Por fim, as características trazidas pela inovação constitucional exigem um estudo sobre as lacunas e o impacto causado pela falta de previsão da incompatibilidade para a reeleição. Recorrendo aos vários métodos hermenêuticos estudados integra-se a lacuna da vontade constitucional e legal, a partir da demonstração da necessidade de desincompatibilização dos chefes do Poder Executivo que busquem a reeleição. Reproduz-se, finalmente, o entendimento da jurisprudência com relação ao assunto, tecendo-se uma análise crítica a partir dos institutos estudados no decorrer do trabalho.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.