A natureza jurídica do pedágio

Abstract

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o pedágio assumiu uma nova conceituação. Entretanto, muito ainda se discute acerca de sua natureza jurídica, se taxa ou preço público. Com efeito, essa discussão frente a atual ordem jurídica não é mais viável, porquanto o pedágio a partir de 05 de outubro de 1988, foi incluído como tributo pelo constituinte originário. Assim se demonstra os motivos pelos quais o pedágio já não mais pode ser pensado como preço público e quais as conseqüências desta realidade

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.