O financiamento das campanhas eleitorais e sua prestação de contas à Justiça Eleitoral: estudo comparativo das normas jurídicas que regulamentaram a matéria das eleições de 1994 às eleições de 2000

Abstract

O direito eleitoral, a par de garantir o direito de votar e de ser votado, no intuito de preservar a legitimidade de cada processo eletivo, normatiza o procedimento a ser observado por todos quantos dele participem. Dentre as normas orientadoras dos pleitos eleitorais, destacam-se aquelas referentes ao disciplinamento da arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais e sua subseqüente prestação de contas à Justiça Eleitoral. Centrado no período compreendido entre os pleitos de 1994 e 2000, este estudo visa à discussão do papel do Estado como sinônimo de poder político e o exercício deste poder centrado no princípio da representatividade; dos processos eleitorais que oportunizam a legitimação do Estado democrático de direito e da influência das normas legalmente constituídas no sistema eleitoral e no financiamento das campanhas. Na esteira da reflexão anterior, examina-se a evolução normativa do financiamento das campanhas eleitorais e sua prestação de contas à Justiça Eleitoral, a fim de delimitar os mecanismos de controle instituídos para o exame de regularidade das contas prestadas e sua eficácia perante candidatos e partidos políticos, ante o incremento desses mesmos mecanismos em contraposição à involução das penalidades aplicáveis às infrações decorrentes do exame das prestações de contas pela Justiça Eleitoral. Busca-se, ao final, demonstrar que as normas legais delimitam o alcance do exame de regularidade das contas pela Justiça Especializada e impedem a aferição plena da consistência das contas de campanha eleitoral, pelo que está no Poder Legislativo e não no Poder Judiciário a prerrogativa de dotar a Justiça Eleitoral de instrumentos eficazes que lhe permitam bem desempenhar suas atribuições de exame de regularidade das contas prestadas, estas compreendidas como o último ato a legitimar o processo democrático de escolha dos governos e, por assim dizer, de institucionalização do poder político.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.